AREsp 2677921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante formulou inovação recursal e apresentou argumentação deficiente, baseada em resoluções do CFM cuja apreciação é inviável em Recurso Especial por não constituírem lei federal, e porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência e da analogia com a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Exame De Resoluções Em Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Inovação Recursal Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Exame De Resoluções Em Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (alegações novas nas razões do agravo interno)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Inviabilidade de exame de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas em Recurso Especial (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante formulou inovação recursal e apresentou argumentação deficiente, baseada em resoluções do CFM cuja apreciação é inviável em Recurso Especial por não constituírem lei federal, e porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência e da analogia com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.