REsp 2184969 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a tese de violação ao art. 10 do Decreto n. 20.910/1931 foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 10 Do Decreto N. 20.910/1931 Prescrição Quinquenal
Processo Civil Inovação Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 10 Do Decreto N. 20.910/1931 Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese apresentada apenas no agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno desprovido
  3. 3 Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 10 do Decreto n. 20.910/1931

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a tese de violação ao art. 10 do Decreto n. 20.910/1931 foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC