AREsp 2421268 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a alegação formulada apenas no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível, que não houve prequestionamento implícito do art. 329 do CPC (incidindo a Súmula n. 282 do STF), que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e que parte das alegações exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025, Quarta Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025, Quarta Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve inovação recursal e ausência de prequestionamento que impediriam o conhecimento do recurso especial?
  2. 2 A discussão é de natureza puramente jurídica ou exige reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a alegação formulada apenas no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível, que não houve prequestionamento implícito do art. 329 do CPC (incidindo a Súmula n. 282 do STF), que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e que parte das alegações exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.