AREsp 2650756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes formularam matéria de mérito (prescrição) apenas no agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apontadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC); e as alegações dos agravantes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da matéria e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MAURICIO BATISTA POLETTO; Agravante: CASSIO BATISTA POLETTO; Agravado/autor: MAURO MARIZ GONÇALVES; Agravado/autor: FABÍOLA DO AMARAL ROVERE; Corréu/ Ré: SOLUÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sub Rogação +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO BATISTA POLETTO

Agravante

CASSIO BATISTA POLETTO

Agravante

MAURO MARIZ GONÇALVES

Agravado/autor

FABÍOLA DO AMARAL ROVERE

Agravado/autor

SOLUÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Corréu/ Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes formularam matéria de mérito (prescrição) apenas no agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apontadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC); e as alegações dos agravantes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da matéria e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.