REsp 2172654 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese suscitada no recurso especial não foi apresentada oportunamente perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento pela instância superior conforme Súmula 211/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Município agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal por ausência de suscitacão na instância de origem
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese suscitada no recurso especial não foi apresentada oportunamente perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento pela instância superior conforme Súmula 211/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.