AREsp 2787678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, e por caracterizar inovação recursal; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOÃO APARECIDO DEVECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Súmula 83 Do STJ

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Parties

JOÃO APARECIDO DEVECHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 Inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, e por caracterizar inovação recursal; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.