REsp 2203321 - ACORDAO

REsp 2203321 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno quanto à inovação recursal e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação relativa ao art. 7º da Lei 9.527/1997 constituía inovação recursal não deduzida nas razões do recurso especial, e porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ que admite a desaverbação de períodos de licença-prêmio e sua conversão em pecúnia, desde que haja compensação dos valores já percebidos, não sendo possível o reexame de fatos pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Licença Prêmio Não Gozada, Desaverbação De Tempo, Conversão Em Pecúnia, Compensação De Valores Já Recebidos, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Serviço Público Inovação Recursal Licença Prêmio Não Gozada Desaverbação De Tempo Conversão Em Pecúnia Compensação De Valores Já Recebidos +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de inovação recursal no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de desaverbação de períodos de licença-prêmio e conversão em pecúnia
  3. 3 Necessidade de compensação de valores já recebidos para evitar enriquecimento ilícito da administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno quanto à inovação recursal e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação relativa ao art. 7º da Lei 9.527/1997 constituía inovação recursal não deduzida nas razões do recurso especial, e porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ que admite a desaverbação de períodos de licença-prêmio e sua conversão em pecúnia, desde que haja compensação dos valores já percebidos, não sendo possível o reexame de fatos pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.