AREsp 2732825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de indevida condenação em honorários constitui inovação recursal/preclusão consumativa por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.