AREsp 2932897 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central invocado (pagamento administrativo do DPVAT) não foi suscitado nem debatido na instância de origem, configurando inovação recursal não impugnada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, os dispositivos federais apontados como violados não se correlacionam com o fundamento central do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF; por essas razões o recurso especial é inadmissível. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (dpvat) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Inovação Recursal, Pagamento Administrativo (dpvat), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Pagamento Administrativo (dpvat) Súmula 283 STF Súmula 284 STF Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (dpvat) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado pelo recorrente
  2. 2 Inovação recursal: alegação de pagamento administrativo suscitada apenas em grau recursal
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central invocado (pagamento administrativo do DPVAT) não foi suscitado nem debatido na instância de origem, configurando inovação recursal não impugnada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, os dispositivos federais apontados como violados não se correlacionam com o fundamento central do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF; por essas razões o recurso especial é inadmissível. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.