AREsp 2493788 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as teses invocadas pelo agravante não foram suscitadas tempestivamente nas razões de apelação (caracterizando inovação recursal), faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF) e o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO ODONI BONINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Inovação recursal por apresentação de tese apenas em petitório intercorrente/embargos
- 2 Ausência de prequestionamento, óbice da Súmula n. 282/STF
- 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e óbice da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as teses invocadas pelo agravante não foram suscitadas tempestivamente nas razões de apelação (caracterizando inovação recursal), faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF) e o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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