REsp 1928303 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque configurou inovação recursal — a matéria não havia sido apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo — e não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento, sendo que acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDO NAVARRO VINCE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Habeas Corpus Incidental, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO NAVARRO VINCE
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de matéria superveniente e inovação recursal no STJ
- 2 Efeitos de decisão cível (absolvição) sobre a esfera penal e alegação de bis in idem
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque configurou inovação recursal — a matéria não havia sido apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo — e não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento, sendo que acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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