AREsp 2883262 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas não foram objeto do recurso especial ou foram suscitadas apenas nas razões do agravo interno ( inovação recursal ), e porque houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: RAFAEL MENDES DIAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Nulidade Da Citação Por Edital, Embargos De Declaração
Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Nulidade Da Citação Por Edital Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (impossibilidade de analisar teses suscitadas apenas nas razões do agravo interno)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ quando tribunal a quo não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas não foram objeto do recurso especial ou foram suscitadas apenas nas razões do agravo interno ( inovação recursal ), e porque houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno