HC 972240 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque inaugurou matéria (prescrição da pretensão executória) não suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; além disso, não havia prova pré-constituída apta a demonstrar a prescrição executória, o que inviabiliza o reconhecimento oficioso pela Corte Superior, cabendo a verificação ao juízo da execução quando necessário.
- Parties
- Agravante: RENATO PIMMEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
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Parties
RENATO PIMMEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental
- 2 Incidência da preclusão consumativa
- 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque inaugurou matéria (prescrição da pretensão executória) não suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; além disso, não havia prova pré-constituída apta a demonstrar a prescrição executória, o que inviabiliza o reconhecimento oficioso pela Corte Superior, cabendo a verificação ao juízo da execução quando necessário.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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