AREsp 1941989 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque intenta discutir pedido de devolução de quantias e liberação de valores penhorados que não foi suscitado no recurso especial, configurando inovação recursal vedada, razão pela qual não se pode apreciar a matéria superveniente, devendo prevalecer a decisão agravada por seus fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Nulidade Da Citação Postal De Pessoa Física, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de tese não exposta no recurso especial (inovação recursal)
- 2 Nulidade da citação postal de pessoa física quando recebida por terceiro
- 3 Pedidos de devolução de quantias e liberação de valores penhorados suscitados apenas em momento superveniente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque intenta discutir pedido de devolução de quantias e liberação de valores penhorados que não foi suscitado no recurso especial, configurando inovação recursal vedada, razão pela qual não se pode apreciar a matéria superveniente, devendo prevalecer a decisão agravada por seus fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment