HC 991551 - ACORDAO

HC 991551 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os capítulos impugnados não foram apreciados pelo tribunal de origem, de modo que o enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância e alargamento inconstitucional de sua competência; além disso, a alegação de falta de prestação jurisdicional foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal vedada e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: TIAGO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Inovação Recursal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve inovação recursal ao alegar falta de prestação jurisdicional somente no agravo regimental?
  2. 2 É possível apreciação de temas não analisados pelo tribunal a quo sem supressão de instância?
  3. 3 A apreciação pelo STJ configuraria alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os capítulos impugnados não foram apreciados pelo tribunal de origem, de modo que o enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância e alargamento inconstitucional de sua competência; além disso, a alegação de falta de prestação jurisdicional foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal vedada e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.