HC 881627 - ACORDAO

HC 881627 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa apresentou, no agravo, tese nova (calcular a progressão de regime a partir da pena detraída) que não havia sido suscitada na petição inicial do habeas corpus, estando tal inovação obstada pela preclusão consumativa, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Progressão De Regime, Detração Da Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Progressão De Regime Detração Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal no agravo regimental e preclusão consumativa
  2. 2 Cômputo da detração da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 Comprovação de recolhimento domiciliar noturno para detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa apresentou, no agravo, tese nova (calcular a progressão de regime a partir da pena detraída) que não havia sido suscitada na petição inicial do habeas corpus, estando tal inovação obstada pela preclusão consumativa, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.