AREsp 2849343 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de existência de termo de transação foi formulada apenas nas razões recursais e não comprovada documentalmente, caracterizando inovação recursal cuja análise demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CX CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Supressão De Instâncias, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Termo De Transação, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Inovação Recursal Súmula 7/stj Supressão De Instâncias Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Termo De Transação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

1 Existência de termo de transação para prorrogação do prazo de entrega da obra
2 Caracterização de inovação recursal por alegação formulada apenas nas razões do recurso
3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ