AREsp 3019641 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental apenas para reconhecer que as alegações inéditas constituem inovação recursal (não podendo ser conhecidas no agravo regimental) e, no mérito conhecido, manter a conclusão de que a representação da vítima foi tempestiva, pois apresentada em 14/04/2022, dentro do prazo de 6 meses contado dos fatos ocorridos em 28/10/2021, nos termos do art. 38 do CPP; assim, o agravo regimental é, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: JESRAEL LIDNEI CUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Representação Da Vítima, Decadência, Tempestividade, Formalidade Desnecessária
Direito Processual Penal Inovação Recursal Representação Da Vítima Decadência Tempestividade Formalidade Desnecessária

Case Brief

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Parties

JESRAEL LIDNEI CUBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal quanto a alegações inéditas no agravo regimental
  2. 2 Tempestividade da representação da vítima (decadência)
  3. 3 Limitação da análise do STJ ao conteúdo do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental apenas para reconhecer que as alegações inéditas constituem inovação recursal (não podendo ser conhecidas no agravo regimental) e, no mérito conhecido, manter a conclusão de que a representação da vítima foi tempestiva, pois apresentada em 14/04/2022, dentro do prazo de 6 meses contado dos fatos ocorridos em 28/10/2021, nos termos do art. 38 do CPP; assim, o agravo regimental é, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
  • Embargos de declaração rejeitados