AREsp 2910430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada (configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa) e porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a não incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em elementos concretos e objetivos que demonstram dedicação a atividades criminosas, em especial a utilização de residência exclusiva para o tráfico com drogas, petrechos e valores em espécie.

Parties
Agravante: RHYAM LUIZ DA SILVA RAMALHO; Agravante: JEFFERSON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Modus Operandi, Busca Pessoal/domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Inovação Recursal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Modus Operandi Busca Pessoal/domiciliar

Case Brief

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Parties

RHYAM LUIZ DA SILVA RAMALHO

Agravante

JEFFERSON SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal pode ser reconhecida em sede de agravo regimental, considerando a ausência de alegação anterior
  2. 2 Se os elementos utilizados para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada (configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa) e porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a não incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em elementos concretos e objetivos que demonstram dedicação a atividades criminosas, em especial a utilização de residência exclusiva para o tráfico com drogas, petrechos e valores em espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada