AREsp 3048361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada quanto ao TCLE foi considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem e a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou erro material que autorizassem o provimento do agravo para admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: ILDIMAR DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Termo De Consentimento Livre E Esclarecido (tcle), Perda De Uma Chance, Danos Morais, Danos Estéticos, Ônus Da Prova, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Inovação Recursal Termo De Consentimento Livre E Esclarecido (tcle) Perda De Uma Chance Danos Morais +5 more

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Parties

ILDIMAR DE OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal quanto ao TCLE
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 141 e 1.013 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada quanto ao TCLE foi considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem e a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou erro material que autorizassem o provimento do agravo para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial