REsp 2232836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à Taxa Selic e outras teses não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivo federal apontado, incidindo a Súmula 282/STF; e a análise da inexigibilidade do título executivo inconstitucional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inexigibilidade De Título Executivo Inconstitucional, Taxa Selic, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inexigibilidade De Título Executivo Inconstitucional Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno quanto a tese não suscitada no recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à Taxa Selic e outras teses não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivo federal apontado, incidindo a Súmula 282/STF; e a análise da inexigibilidade do título executivo inconstitucional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC