REsp 1501018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações apresentadas no agravo interno constituíam inovação recursal sujeita à preclusão; não houve demonstração de justa causa apta a prorrogar o prazo com base em eventual falha do andamento processual eletrônico, uma vez que a agravante foi regularmente intimada e manteve inércia em diligenciar; e o exame da tempestividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Corré: Fundação Atlântico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão, Contestação Intempestiva, Andamento Processual Eletrônico, Falha, Justa Causa, Tempestividade
Processual Civil Previdência Privada Inovação Recursal Preclusão Contestação Intempestiva Andamento Processual Eletrônico Falha Justa Causa +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Fundação Atlântico

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configura inovação recursal a alegação tardia de nova tese em agravo interno?
  2. 2 Podem informações do andamento processual eletrônico justificar a reabertura ou prorrogação de prazo por justa causa?
  3. 3 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da alegação de intempestividade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações apresentadas no agravo interno constituíam inovação recursal sujeita à preclusão; não houve demonstração de justa causa apta a prorrogar o prazo com base em eventual falha do andamento processual eletrônico, uma vez que a agravante foi regularmente intimada e manteve inércia em diligenciar; e o exame da tempestividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno