RHC 143165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, porque a alegação relativa à ilegalidade do reconhecimento pessoal constitui inovação recursal não suscitada no recurso ordinário em habeas corpus; ademais, a legalidade do decreto de prisão preventiva já havia sido apreciada em HC 645.815/DF em favor do recorrente; e a propositura simultânea de recurso e writ configurou mera reiteração, inviabilizando o prosseguimento do agravo.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EUDACY DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Nulidade De Reconhecimento, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Mera Reiteração De Matéria, Admissibilidade De Argumentos No Agravo Regimental
Homicídio Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Inovação Recursal Nulidade De Reconhecimento Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Mera Reiteração De Matéria +1 more

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Parties

ANTÔNIO EUDACY DIAS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por arguição de matéria não aventada no recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Reiteração de matéria já apreciada em HC anterior (HC 645.815/DF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, porque a alegação relativa à ilegalidade do reconhecimento pessoal constitui inovação recursal não suscitada no recurso ordinário em habeas corpus; ademais, a legalidade do decreto de prisão preventiva já havia sido apreciada em HC 645.815/DF em favor do recorrente; e a propositura simultânea de recurso e writ configurou mera reiteração, inviabilizando o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente o agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.