REsp 1881354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fato prejudicial (decisão liminar em ação rescisória) constitui inovação recursal sem verossimilhança e porque declarar a legitimidade ativa do município para executar o título exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Upanema/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Ação Rescisória, Prejudicial De Mérito
Processual Civil Execução Ação Civil Pública Inovação Recursal Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Ação Rescisória +1 more

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Parties

Município de Upanema/RN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno com alegação de fato novo
  2. 2 Existência de fato prejudicial (decisão liminar em ação rescisória) que suspenda execuções
  3. 3 Legitimidade ativa do Município para executar título decorrente de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fato prejudicial (decisão liminar em ação rescisória) constitui inovação recursal sem verossimilhança e porque declarar a legitimidade ativa do município para executar o título exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno