REsp 1887051 - ACORDAO

REsp 1887051 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por configurar inovação recursal e preclusão consumativa, uma vez que a tese relativa à legalidade do reajuste por faixa etária foi suscitada apenas no agravo interno e não foi objeto do recurso especial; além disso, a agravante não impugnou adequadamente a fundamentação da decisão agravada baseada na conformidade com o REsp 1.568.244/RJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ. Não se comprovou litigância de má-fé e não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Dialeticidade Recursal
Plano De Saúde Processo Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por suscitamento de matéria apenas no agravo interno
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por configurar inovação recursal e preclusão consumativa, uma vez que a tese relativa à legalidade do reajuste por faixa etária foi suscitada apenas no agravo interno e não foi objeto do recurso especial; além disso, a agravante não impugnou adequadamente a fundamentação da decisão agravada baseada na conformidade com o REsp 1.568.244/RJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ. Não se comprovou litigância de má-fé e não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé