REsp 1454908 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO. CLAREZA. NECESSIDADE. DIDATISMO. DISPENSA. ESFORÇO INTERPRETATIVO RAZOÁVEL DO OPERADOR DO DIREITO. 1. Descabe falar-se em ausência de fundamentação da decisão que, ao aplicar precedentes, transcreve trechos elucidativos das normas aplicáveis. A exigência de clareza das decisões judiciais não pode se confundir com exigência de didatismo, sendo dever do operador do direito dedicar-se de forma minimamente razoável à compreensão do julgado, sob pena de inviabilizar-se qualquer prestação jurisdicional ante a alegação de incompreensão pela parte. 2. Inviável conhecer-se de matéria suscitada no agravo interno que não foi anteriormente agitada em contrarrazões, por preclusa. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Caixa Econômica Federal contra decisão que deu provimento em parte ao recurso especial da parte agravada para fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação com base na Taxa Selic(e-STJ, fls. 254-257). A parte agravante aduz, em suma: i) grave vício de fundamentação, por não estar indicado o fundamento legal da decisão; e ii) ser devida a incidência dos juros de mora conforme o CTN, e não a Taxa Selic.. Requer, assim, a submissão do feito ao Colegiado. Impugnação às fls. 266-270 (e-STJ). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ/2020 - "Identificar e julgar, até 31/12/2020, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2015 e 95% dos distribuídos em 2016"). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO. CLAREZA. NECESSIDADE. DIDATISMO. DISPENSA. ESFORÇO INTERPRETATIVO RAZOÁVEL DO OPERADOR DO DIREITO. 1. Descabe falar-se em ausência de fundamentação da decisão que, ao aplicar precedentes, transcreve trechos elucidativos das normas aplicáveis. A exigência de clareza das decisões judiciais não pode se confundir com exigência de didatismo, sendo dever do operador do direito dedicar-se de forma minimamente razoável à compreensão do julgado, sob pena de inviabilizar-se qualquer prestação jurisdicional ante a alegação de incompreensão pela parte. 2. Inviável conhecer-se de matéria suscitada no agravo interno que não foi anteriormente agitada em contrarrazões, por preclusa. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO A fundamentação da decisão é clara. Sua leitura, à luz dos precedentes transcritos, revela de forma inequívoca os dispositivos normativos que, entendeu-se, regem a matéria. Transcrevo parte das ementas citadas na decisão agravada (e-STJ, fl. 255, grifos acrescidos): .. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação". Precedentes. .. (REsp 1256089/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011) A decisão deve ser, inequivocamente, clara; tal requisito, porém, não pode se confundir com desnecessário didatismo, sendo plenamente exigível que o profissional compreenda o quanto lançado na fundamentação contestada, a partir de uma sua leitura minimamente dedicada. Quanto ao bis in idemda correção monetária, embora a jurisprudência impeça sua ocorrência, a parte agravante deixou de impugnar a matéria oportunamente, tendo se limitado a discutir em contrarrazões a impossibilidade de incidência de juros de mora antes do resgate das cotas de FGTS. A apreciação do ponto, portanto, demandaria admissão de questão preclusa, o que se impede no ordenamento. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.