REsp 1848971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese da agravante (aplicação do prazo quinquenal do art. 1º-C da Lei 9.494/97) constitui inovação recursal não apresentada nas contrarrazões ao recurso especial, estando preclusa; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ fixa o prazo prescricional trienal para indenizações por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica, adotando-se a Teoria da Actio Nata.

Parties
Agravante: RAIMUNDA LUCIANE JERONIMO DE SOUZA; Agravante: JOSE SANTANA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão, Usina Hidrelétrica, Ação Indenizatória, Prazo Prescricional, Triênio, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Administrativo Inovação Recursal Preclusão Usina Hidrelétrica Ação Indenizatória Prazo Prescricional Triênio +1 more

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Parties

RAIMUNDA LUCIANE JERONIMO DE SOUZA

Agravante

JOSE SANTANA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por inovação recursal em sede de agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º-C da Lei n. 9.494/97
  3. 3 Prazo prescricional trienal para pretensão indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese da agravante (aplicação do prazo quinquenal do art. 1º-C da Lei 9.494/97) constitui inovação recursal não apresentada nas contrarrazões ao recurso especial, estando preclusa; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ fixa o prazo prescricional trienal para indenizações por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica, adotando-se a Teoria da Actio Nata.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.