AREsp 1627875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou argumentos inovadores não suscitados nas contrarrazões, em face da preclusão consumativa, e porque o Tribunal de origem constatou a reestruturação da carreira (Lei Complementar n.50/1998) tendo a ação sido proposta em 06/07/2015, decorrido prazo superior...

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Parties
Agravante: NEIDE OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Servidor Público, Conversão De Vencimentos, Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação De Carreira
Processual Civil Administrativo Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Servidor Público Conversão De Vencimentos +2 more

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Parties

NEIDE OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 preclusão consumativa por falta de contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações sobre conversão para URV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou argumentos inovadores não suscitados nas contrarrazões, em face da preclusão consumativa, e porque o Tribunal de origem constatou a reestruturação da carreira (Lei Complementar n.50/1998) tendo a ação sido proposta em 06/07/2015, decorrido prazo superior a cinco anos, o que configura a prescrição do direito nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.