AREsp 1768341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente considerou incabível inovação recursal quanto às impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial, aplicou preclusão e reconheceu coisa julgada sobre o índice de correção; esses fundamentos eram autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido e não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Agravante: JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO; Agravante: MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE; Agravado: JOSE DIRCEU DE MORAES; Agravado: ALEXANDRE SUEKITI FURUTA; Agravado: FERNANDES YUTAKA FURUTA; Agravado: WALLIGS TAKANOBU FURUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015
Processo Civil Inovação Recursal Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Coisa Julgada Preclusão Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

Agravante

MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE

Agravante

JOSE DIRCEU DE MORAES

Agravado

ALEXANDRE SUEKITI FURUTA

Agravado

FERNANDES YUTAKA FURUTA

Agravado

WALLIGS TAKANOBU FURUTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 489, §1º, IV, CPC/2015
  2. 2 Cabimento de inovação recursal em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente considerou incabível inovação recursal quanto às impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial, aplicou preclusão e reconheceu coisa julgada sobre o índice de correção; esses fundamentos eram autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido e não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial