AREsp 1830299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas a excesso de execução e impossibilidade de cumprimento do acordo configuraram inovação recursal ou foram atingidas por preclusão temporal, não havendo prova de que os valores bloqueados provinham de cotas de fundos de investimento (ônus da prova do agravante nos termos do art. 373, II, CPC), sendo o bloqueio via BacenJud considerado regular e admissível antes de outras medidas executivas; além disso, a revisão dos fatos necessários para acolher a tese do agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Impugnação À Penhora, Excesso De Execução, Preclusão Temporal, Penhora Em Cotas De Fundos De Investimento, Bloqueio Via Bacen Jud, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/15)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Direito Processual Inovação Recursal Impugnação À Penhora Excesso De Execução +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de argumentos novos em grau de recurso (inovação recursal)
  2. 2 Temporização e preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §11, CPC/15)
  3. 3 Regularidade do bloqueio de numerário via BacenJud

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas a excesso de execução e impossibilidade de cumprimento do acordo configuraram inovação recursal ou foram atingidas por preclusão temporal, não havendo prova de que os valores bloqueados provinham de cotas de fundos de investimento (ônus da prova do agravante nos termos do art. 373, II, CPC), sendo o bloqueio via BacenJud considerado regular e admissível antes de outras medidas executivas; além disso, a revisão dos fatos necessários para acolher a tese do agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.