AREsp 2403675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria impugnada foi suscitada apenas em embargos de declaração após a formação do acórdão, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, não havendo prequestionamento apto a afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial.

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Parties
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: DAVID CASTELLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado) De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Executação Fiscal Administrativo Inovação Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DAVID CASTELLANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado) De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inovação recursal quando tese suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prequestionamento (prequestionamento vs pós-questionamento)
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade como súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria impugnada foi suscitada apenas em embargos de declaração após a formação do acórdão, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, não havendo prequestionamento apto a afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.