AREsp 2330781 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte interessada nas razões do apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial desafiando decisão de fls. 160/163, que negou provimento ao seu agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre o cabimento da multa moratória de natureza tributária; (II) deficiência de fundamentação recursal no tocante ao apontado malferimento do art. 85 do CPC; (III) ausência de impugnação a alicerce basilar que amparou o aresto recorrido (Súmula 283/STF); e (IV) incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "está equivocada a decisão monocrática no ponto, pois a Lei de Falências não é aplicável às sociedades seguradoras, em razão da expressa exclusão das seguradoras de seu campo de incidência, consoante disposto no art. 2º, inciso II, da Lei 11.101/05; portanto, o regime jurídico aplic ável às sociedades seguradoras não é o direito falimentar, mas as regras da Lei 6.024/74, e, de modo mais específico, o Decreto-Lei 73/66, devendo ser reconhecida a inexigibilidade da multa tributária em face da agravante, haja vista se tratar de sociedade seguradora em regime de liquidação extrajudicial, sujeitando-se à disciplina do art. 18, alínea "f", da Lei 6.024/74 e art. 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/66" (fl. 172). Aberta vista à parte agravada, o Município de Novo Hamburgo apresentou impugnação às fls. 179/185, postulando o desacolhimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte interessada nas razões do apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece conhecimento. Compulsando os autos, verifica-se que a ora recorrente não trouxe nas razões do seu apelo raro de fls. 82/90 a argumentação de que "a Lei de Falências não é aplicável às sociedades seguradoras, em razão da expressa exclusão das seguradoras de seu campo de incidência, consoante disposto no art. 2º, inciso II, da Lei 11.101/05 " (fl. 172). Com efeito, o pedido não formulado no primevo agravo de instrumento, e, portanto, não apreciado pela instância ordinária, não é passível "de conhecimento em recurso especial, em razão da indevida inovação recursal, da supressão de instância e da falta de prequestionamento" (AgInt no AgInt no AREsp 2.168.021/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/7/2024.) Assim, a alegação somente trazida no agravo interno não merece ser conhecida pelo órgão julgador, por se constituir em indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. Nessa mesma linha, destacam-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso" (AgInt no REsp 1.989.365/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.713.412/AM, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO. TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE EM ABSOLUTO DA PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, o recurso especial apontou a impossibilidade de penhora do salário na situação concreta, em razão da inviabilidade de manutenção do sustento familiar e consequente ofensa ao mínimo existencial. Assim, o recurso especial não foi conhecido, com base na Súmula 7/STJ. 3. No agravo, defendeu-se a absoluta impossibilidade da constrição da remuneração, exceto nos casos de crédito de prestação alimentícia e devedor com remuneração mensal superior a 50 salários mínimos, caracterizando a inovação recursal. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.989.365/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.