AREsp 2634234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre peças faltantes foi apresentada pela primeira vez no agravo interno, caracterizando inovação recursal inadmissível, e porque a verificação pretendida envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: SAULO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Gratuidade De Justiça

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Parties

SAULO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tese deduzida pela primeira vez em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Alegação de peças processuais faltantes nos autos no STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre peças faltantes foi apresentada pela primeira vez no agravo interno, caracterizando inovação recursal inadmissível, e porque a verificação pretendida envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.