EAREsp 1822102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (ALGÕES), na demanda em que contende com AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL), contra o acórdão da Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde após o período de 12 meses e mediante prévia notificação da parte, pois o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 2. Agravo interno desprovido (e-STJ, fls. 687). O dissídio jurisprudencial alegado nas razões dos embargos de divergência submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a suposto dissenso quanto à interpretação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 51 do CDC diante da impossibilidade da operadora do plano de saúde rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial de até 30 vidas. A embargante citou como paradigma julgado da Terceira Turma prolatado no REsp n 1.762.230/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12/2/2019, DJe de 15/2/2019 (e-STJ, fls. 699/728). É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. Cinge-se a controvérsia em dirimir suposto dissenso quanto à interpretação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 51 do CDC diante da impossibilidade da operadora do plano de saúde rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial de até 30 vidas. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado não tratou do tema da impossibilidade da operadora do plano de saúde rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial de até 30 vidas. Isto porque o tema nem sequer foi aventado pela recorrente nas razões do recurso especial interposto perante a Quarta Turma, que não conheceu da matéria por se tratar de indevida inovação recursal: Quanto às alegações de tratar-se de plano coletivo com menos de 30 vidas, pois firmado apenas com 16 beneficiários, a matéria não foi impugnada em momento oportuno, ou seja, o da interposição do recurso especial, razão pela qual a análise está prejudicada, tendo em vista o não cabimento da adição de argumento em agravo interno, por importar em inovação (e-STJ, fl. 693 - sem destaques no original). O intuito de debater novos temas nos embargos de divergência, não trazidos inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. Nesse sentido os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS, TAMBÉM, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA SUSCITANTE. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE POSTERIOR AO JULGADO QUE SUBMETEU A EMPRESA REQUERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, BEM COMO POSTERIOR À DATA DE PROPOSITURA DO RESPECTIVO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES LEVANTADAS APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 31/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso (AgRg na Rcl 2.425/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 172). 2. Não procede a alegação de aplicação equivocada da tese jurídica consagrada em sede de recurso especial julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/1973 ao caso concreto, uma vez que o acórdão do Tribunal estadual consignou que o intuito do reclamante era receber correção monetária sobre o valor pago a título de indenização do Seguro DPVAT desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006 de 26.12.2006, ao passo que a inexistência de insurgência quanto ao valor recebido em 02.09.2014, na via administrativa, traduz-se em concordância com o acerto do referido valor, estando devidamente atualizado, além de se traduzir em nova pretensão não deduzida anteriormente, em típica inovação recursal. 3. Agravo não provido. (AgInt na Rcl 35.259/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 18/2/2020) Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE.