AREsp 2473771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a embargante, em sede de apelação, trouxe fundamentos e documentos não existentes na inicial, caracterizando inovação recursal e inviabilizando a reforma da sentença com base em argumentos não...

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Parties
Embargante: RODRIGUES E COUTO LTDA - ME; Embargada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Autos De Infração, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Estabilização Da Lide
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Autos De Infração Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Estabilização Da Lide

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Parties

RODRIGUES E COUTO LTDA - ME

Embargante

ANTT

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal na apelação
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 1.022, I, do CPC por omissão quanto às nulidades apontadas
  3. 3 Se eram conhecíveis provas e argumentos trazidos apenas na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a embargante, em sede de apelação, trouxe fundamentos e documentos não existentes na inicial, caracterizando inovação recursal e inviabilizando a reforma da sentença com base em argumentos não examinados pelo juízo a quo; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.