AREsp 2316746 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a tese relativa à aplicação do art. 373, § 2º, do CPC/2015 foi suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal) e porque a revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de prova pré-constituída demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, ICMS, Art. 373, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Inovação Recursal Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Mandado De Segurança ICMS Art. 373, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de inovação recursal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e dos fatos em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a tese relativa à aplicação do art. 373, § 2º, do CPC/2015 foi suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal) e porque a revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de prova pré-constituída demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.