AREsp 2659880 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode conhecer tese de nulidade por prerrogativa de função que não foi suscitada no recurso especial por configurar inovação recursal; além disso, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, o prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Crime Licitatório, Competência Por Prerrogativa De Função
Direito Processual Penal Direito Penal Inovação Recursal Prequestionamento Súmula N. 7/stj Crime Licitatório Competência Por Prerrogativa De Função

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inaugurar alegação de nulidade por prerrogativa de função em agravo regimental quando não suscitada no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à pretensão absolutória por insuficiência de provas
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode conhecer tese de nulidade por prerrogativa de função que não foi suscitada no recurso especial por configurar inovação recursal; além disso, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, o prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.