REsp 2148363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas não foram suscitadas nas razões do recurso especial (caracterizando inovação recursal e preclusão), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo suscitado (através da Súmula 211/STJ) e a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi operacionalizado por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES FONSECA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Reexame De Prova Coisa Julgada Aplicação De Súmulas

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Parties

LUCIANO RODRIGUES FONSECA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas não foram suscitadas nas razões do recurso especial (caracterizando inovação recursal e preclusão), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo suscitado (através da Súmula 211/STJ) e a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi operacionalizado por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.