AREsp 2787730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque introduziu questões não suscitadas oportunamente no recurso especial (inovação recursal), impedia-se o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento suficiente atraindo a Súmula 211 do STJ, e não se satisfez o requisito de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se reconhecesse o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o pedido de compensação restou prejudicado pelo pagamento do precatório e a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Compensação De Créditos/precatórios, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Inovação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Compensação De Créditos/precatórios Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

MARIA AMELIA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento apta a impedir conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque introduziu questões não suscitadas oportunamente no recurso especial (inovação recursal), impedia-se o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento suficiente atraindo a Súmula 211 do STJ, e não se satisfez o requisito de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se reconhecesse o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o pedido de compensação restou prejudicado pelo pagamento do precatório e a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.