AREsp 2115198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada pelo agravante constitui inovação recursal não exposta no recurso especial, a decisão de origem que negou seguimento por alinhamento com precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b', do CPC) não é suscetível do agravo previsto no art. 1.042, caput, e porque...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inovação Recursal, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Incidência Do Art. 1.030, I, "b", Do CPC, Tema 955/stj Recomposição Da Reserva Matemática
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inovação Recursal Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Incidência Do Art. 1.030, I, "b", Do CPC Tema 955/stj Recomposição Da Reserva Matemática

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inovação recursal (exame de tese não suscitada no recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento por alinhamento com precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b')
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada pelo agravante constitui inovação recursal não exposta no recurso especial, a decisão de origem que negou seguimento por alinhamento com precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b', do CPC) não é suscetível do agravo previsto no art. 1.042, caput, e porque foram preenchidos os requisitos legais para a majoração de honorários recursais em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.