AREsp 2414318 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), de deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: M.A.S PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ROCHA PAGAN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inovação Recursal, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 5/stj, 7/stj), Cessão De Cotas Societárias, Substituição De Garantia (aval E Fiança), Obrigação De Fazer, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 5/stj, 7/stj) Cessão De Cotas Societárias Substituição De Garantia (aval E Fiança) +2 more

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

M.A.S PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ROCHA PAGAN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), de deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, é inadequado o manejo do recurso especial para aferir violação direta de norma constitucional, competência do STF, e faltou especificação de incisos/parágrafos do art. 166 do CC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.