REsp 2176301 - ACORDAO

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As alegações de decadência da impetração e de ausência de lei local autorizativa da compensação tributária não foram suscitadas no primeiro recurso especial e foram apresentadas apenas em terceiro recurso após o rejulgamento determinado por esta Corte; constituindo inovação recursal, sujeita-se a preclusão consumativa, o que impede a rediscussão da matéria, sendo por isso negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: sindicato ora agravado (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Decadência, Compensação Tributária, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inovação Recursal Preclusão Consumativa Decadência Compensação Tributária Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

sindicato ora agravado (impetrante)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações de decadência da impetração e de ausência de lei local autorizativa da compensação tributária constituem inovação recursal
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Se matérias de ordem pública (decadência) podem ser suscitadas a qualquer tempo no contexto recursal

Ratio Decidendi

As alegações de decadência da impetração e de ausência de lei local autorizativa da compensação tributária não foram suscitadas no primeiro recurso especial e foram apresentadas apenas em terceiro recurso após o rejulgamento determinado por esta Corte; constituindo inovação recursal, sujeita-se a preclusão consumativa, o que impede a rediscussão da matéria, sendo por isso negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.