REsp 2256656 - ACORDAO

REsp 2256656 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e parte da insurgência não foi suficientemente debatida nas instâncias originárias, faltando prequestionamento.

Parties
Agravante: Daniel Brito Carneiro; Executado/parte Contrária: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Brito Carneiro

Agravante

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG

Executado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese suscitada em apelação configura inovação recursal vedada
  2. 2 Se houve indicação adequada dos dispositivos federais e prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e parte da insurgência não foi suficientemente debatida nas instâncias originárias, faltando prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem