REsp 2135442 - DECISAO

REsp 2135442 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque muitas das alegações do recorrente constituíam novas questões ou demandavam reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque as alegações genéricas de omissão quanto à fundamentação padeciam de deficiência que impede o conhecimento (Súmula 284/STF); ademais, há jurisprudência consolidada sobre a independência entre a esfera penal e administrativa, de modo que o acórdão penal absolutório, por reconhecer apenas atipicidade ou inépcia da denúncia, não afasta automaticamente a regularidade do inquérito administrativo objeto da ação.

Parties
Recorrente: MARCUS ALBERTO ELIAS; Recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inquérito Administrativo, Suspeição E Imparcialidade, Nulidade Processual, Independência Das Instâncias Administrativa E Penal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Inquérito Administrativo Suspeição E Imparcialidade Nulidade Processual Independência Das Instâncias Administrativa E Penal Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

MARCUS ALBERTO ELIAS

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações novas em apelação e aditamento da causa de pedir (art. 329, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e análise de provas produzidas em audiência (arts. 369, 370, 371, CPC)
  3. 3 suspeição/impedimento de autoridade administrativa (arts. 18 e 19 Lei 9.784/1999; arts. 29 e 30 LC 73/93)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque muitas das alegações do recorrente constituíam novas questões ou demandavam reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque as alegações genéricas de omissão quanto à fundamentação padeciam de deficiência que impede o conhecimento (Súmula 284/STF); ademais, há jurisprudência consolidada sobre a independência entre a esfera penal e administrativa, de modo que o acórdão penal absolutório, por reconhecer apenas atipicidade ou inépcia da denúncia, não afasta automaticamente a regularidade do inquérito administrativo objeto da ação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto por MARCUS ALBERTO ELIAS.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.