REsp 2088002 - DECISAO

REsp 2088002 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o julgamento integrativo dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise expressamente as omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: IMPETRANTES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Inquérito Civil, Desentranhamento De Provas, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Preclusão/omissão No Acórdão
Processual Civil Improbidade Administrativa Inquérito Civil Desentranhamento De Provas Mandado De Segurança Embargos De Declaração Preclusão/omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

IMPETRANTES/RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública implica encerramento do inquérito civil subsidiário
  2. 2 Se devem ser desentranhados e eliminados os elementos probatórios produzidos no inquérito após o ajuizamento da ação civil pública em 12/11/2020
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o julgamento integrativo dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise expressamente as omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e efetiva apreciação das omissões indicadas no recurso integrativo