REsp 2088002 - ACORDAO

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Verificou-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia; diante da reconhecida omissão, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial (anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem) e, por consequência, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CANCE; Agravante: ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravо interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inquérito Civil, Desentranhamento De Provas, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ajuizamento De Ação Civil Pública E Encerramento Do Inquérito, Produção De Provas Pelo Ministério Público
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inquérito Civil Desentranhamento De Provas Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ajuizamento De Ação Civil Pública E Encerramento Do Inquérito +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CANCE

Agravante

ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Se o ajuizamento de ação civil pública implica encerramento do inquérito civil
  3. 3 Possibilidade de requisição de provas complementares pelo Ministério Público após ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Verificou-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia; diante da reconhecida omissão, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial (anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem) e, por consequência, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravо interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem.