RMS 66691 - DECISAO

RMS 66691 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o acórdão recorrido constatou ausência de prova pré-constituída que evidencie o direito alegado e afastou ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso na Portaria de instauração do inquérito civil público; as alegações de atipicidade da conduta e falta de justa causa exigem dilação probatória incompatível com o mandamus, e o recurso não impugnou fundamentos autônomos suficientes, autorizando decisão monocrática com base no art. 932, III do CPC e no RISTJ.

Parties
Impetrante: ADWARDYS DE BARROS VINHAL; Autoridade Impetrada: Ministério Público / Promotor de Justiça (autoridade impetrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Inquérito Civil Público, Improbidade Administrativa, Trancamento De Inquérito, Dilação Probatória, Imunidade Profissional Do Advogado, Admissibilidade Recursal (art. 932 Cpc), Aplicação Da Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Inquérito Civil Público Improbidade Administrativa Trancamento De Inquérito Dilação Probatória +3 more

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Parties

ADWARDYS DE BARROS VINHAL

Impetrante

Ministério Público / Promotor de Justiça (autoridade impetrada)

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria de Instauração de Inquérito Civil Público
  2. 2 Existência de prova pré-constituída para trancamento do inquérito
  3. 3 Se atos de postulação configuram improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o acórdão recorrido constatou ausência de prova pré-constituída que evidencie o direito alegado e afastou ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso na Portaria de instauração do inquérito civil público; as alegações de atipicidade da conduta e falta de justa causa exigem dilação probatória incompatível com o mandamus, e o recurso não impugnou fundamentos autônomos suficientes, autorizando decisão monocrática com base no art. 932, III do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.