RMS 74899 - ACORDAO

RMS 74899 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a continuidade do inquérito com base em indícios de recebimento de valores por parte dos impetrantes e na complexidade das diligências (incluindo elementos internacionais) e na imprescritibilidade da ação de ressarcimento, a parte agravante no recurso ordinário não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a argumentos genéricos sobre inexistência de dano e excesso de prazo, de modo que foram corretamente aplicadas as Súmulas n. 283 e 284/STF e mantida a vedação ao trancamento em ausência de prova, de plano, da atipicidade ou da ausência de indícios.

Parties
Agravante: Guilherme Augusto Cirne de Toledo e outros; Agravado: 4ª Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inquérito Civil Público, Dano Ao Erário, Trancamento De Inquérito, Improbidade Administrativa, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Súmulas N. 283 E 284/stf
Administrativo Inquérito Civil Público Dano Ao Erário Trancamento De Inquérito Improbidade Administrativa Princípio Da Duração Razoável Do Processo Súmulas N. 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Guilherme Augusto Cirne de Toledo e outros

Agravante

4ª Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito civil público para apuração de improbidade administrativa
  2. 2 Existência de indícios de recebimento de valores e possível dano ao erário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a continuidade do inquérito com base em indícios de recebimento de valores por parte dos impetrantes e na complexidade das diligências (incluindo elementos internacionais) e na imprescritibilidade da ação de ressarcimento, a parte agravante no recurso ordinário não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a argumentos genéricos sobre inexistência de dano e excesso de prazo, de modo que foram corretamente aplicadas as Súmulas n. 283 e 284/STF e mantida a vedação ao trancamento em ausência de prova, de plano, da atipicidade ou da ausência de indícios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.