REsp 1557301 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou a conclusão de incidência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, resultando em preclusão consumativa diante do efeito devolutivo restrito dos recursos internos, e porque a jurisprudência consolidada reconhece que a supressão do prazo do art. 106 do DL 7.661/1945 acarreta nulidade do processo-crime desde o recebimento da denúncia, razão pela qual a decisão de anular o feito foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ARI NATALINO DA SILVA; Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inquérito Judicial, Sucessão De Leis No Tempo, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Contraditório, Art. 106 Do Decreto Lei N. 7.661/1945, Art. 192 Da Lei N. 11.101/2005
Processo Penal Falência Inquérito Judicial Sucessão De Leis No Tempo Nulidade Processual Preclusão Consumativa Contraditório Art. 106 Do Decreto Lei N. 7.661/1945 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ARI NATALINO DA SILVA

Agravado

corréus

Corréus

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 192 da Lei n. 11.101/2005 e aplicação do Decreto-Lei n. 7.661/1945
  2. 2 Efeito devolutivo restrito dos recursos internos e preclusão consumativa
  3. 3 Nulidade do processo-crime por desrespeito ao prazo previsto no art. 106 do Decreto-Lei n. 7.661/1945

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou a conclusão de incidência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, resultando em preclusão consumativa diante do efeito devolutivo restrito dos recursos internos, e porque a jurisprudência consolidada reconhece que a supressão do prazo do art. 106 do DL 7.661/1945 acarreta nulidade do processo-crime desde o recebimento da denúncia, razão pela qual a decisão de anular o feito foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu nulidade do processo-crime desde o recebimento da denúncia