RHC 219471 - ACORDAO

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Houve verificação preliminar consistente por meio de análise de dados oficiais extraídos do Portal da Transparência (Informação 083/2022), o que corrobora a denúncia anônima nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP; assim, não se demonstra ilegalidade manifesta nem razão para trancamento do inquérito.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Verificação Preliminar, Trancamento De Inquérito, Portal Da Transparência
Direito Processual Penal Inquérito Policial Denúncia Anônima Verificação Preliminar Trancamento De Inquérito Portal Da Transparência

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Parties

CAIO AUGUSTO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima corroborada por informações extraídas de bases públicas atende aos requisitos de verificação preliminar do art. 5º, § 3º, do CPP
  2. 2 Se as informações do Portal da Transparência podem legitimar diligências preliminares que amparem instauração de inquérito
  3. 3 Se há elementos suficientes para trancamento do inquérito por fishing expedition ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve verificação preliminar consistente por meio de análise de dados oficiais extraídos do Portal da Transparência (Informação 083/2022), o que corrobora a denúncia anônima nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP; assim, não se demonstra ilegalidade manifesta nem razão para trancamento do inquérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.